Manuais de atuação por área

Termo inicial da prescrição em crimes contra a ordem tributária. Súmula Vinculante n.º 24 (interpretada)

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SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – coletânea de jurisprudêcia-STF

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SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO PATAMAR DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI FEDERAL Nº 10.522/2002. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

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