Manuais de atuação por área

Manual Pena de Multa – CNMP

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MPMG – Manual de Cobrança da Pena de Multa

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Manual de Inspeção a Unidades Prisionais

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Protocolo de Atuação Ministerial no Enfrentamento às Crises Prisionais

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Breves considerações sobre a reforma da Lei de Execuções Penais (Projeto de Lei do Senado nº 513/2013)

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A Proposta de Fomento às APAC’s e a Imprescindível Cautela pelo Ministério Público Curitiba 2017

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Manual de Atuação do Promotor de Justiça na Execução Penal

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