• Modelo_Apelação_contra_decisão_que_indeferiu_representação_busca_e_apreensão

    • Modelo_recurso_Interposicao_e_Razoes_Apelacao_art.28.Lei.11.343.2006(inconsitucionalidade_incidental)

    • Apelação – fixação de indenização em favor da vítima

    • Razões de Apelação – impugnação da minorante de tráfico privilegiado