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- Nota Técnica nº 02.2023 - Súmula 231 - Fixação da pena
- Nota Técnica nº 03.2023 - ANPP e notificação do investigado sobre recusa
- Nota Técnica nº 04.2023 - Prescrição e dano moral coletivo
- Nota Técnica nº 05.2023 - Comunicação do PIC ao Poder Judiciário
- Nota Técnica nº 06.2023 - Sistemática arquivamento IP e PIC