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Notas Técnicas

NT nº 01-2024 - ANPP - Indicação de instituições beneficiadas com prestações
NT nº 02-2024 - Alterações promovidas pela Resolução 289/2024-CNMP (PIC, ANPP, IP)
NT nº 03-2024 - Prorrogação de prazo do PIC (ADIs 2.943, 3.309 e 3.318,STF)
NT GNCCRIM nº 03-2024 - ADIs n. 2.943, 3.309 e 3.318 STF. Parâmetros para que o Ministério Público instaure procedimentos investigativos por iniciativa própria.

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Segurança

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