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Notas Técnicas

NT 05.2025-CAOCRIM -Divulgação de fotos laudos periciais

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NT Nº 04.2025-CAOCRIM – Atendimento população LGBTQIAPN+ na seara criminal

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Nota Técnica Nº 03.2025_Fixação_de_valor_idenizatório_mínimo

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Nota Técnica Nº02.2025_CAOCRIM-Audiência virtual com réu foragido

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Nota_Tecnica_01.2025_Foro_por_prerrogativa_de_funcao_HC_232627

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