Ofícios Circulares

Of.Circular. 09.19 – IPs sem resolutividade

Of.Circular. 10.19 – Projeto novo CPP

Ofício Circular nº 08/19/CAOCRIM – PORTARIA DGPC

Ofício Circular nº 07/19/CAOCRIM – SISBO e SISPROCEP

Ofício Circular nº 06/19/CAOCRIM – Fluxo de Atendimento

Ofício Circular nº 05/2019/CAOCRIM – Modelos de acordo de não persecução penal

Ofício Circular nº 04/2019/CAOCRIM – Resolução CNMP

Ofício Circular nº 03/2019/CAOCRIM – Resolução PIC

Ofício Circular nº 02/2019/CAOCRIM – BID

Ofício Circular nº 01/2019/CAOCRIM – A visão do MP sobre sistema penitenciário