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      AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (CF/88,ART. 40, § 4º,I)

    • RECURSO EXTRAODINÁRIO 227.299-1 MINAS GERAIS

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    • MS 26.310-5 DISTRITO FEDERAL

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