JURISPRUDÊNCIA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃO. OBSCURIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO ATO DE CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA DE CONCURSO PÚBLICO. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO E DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRECEDENTES DO TJPI. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS ACERCA DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROVAS. DEVER DO ESTADO DO PIAUÍ DE CALCULAR A NOTA FINAL DO CANDIDATO E PUBLICAR SUA POSIÇÃO NAS LISTAS FINAIS DE CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTS. 515 E 516, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR PEDIDO DE NOMEAÇÃO FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO TARDIA EM CARGOPÚBLICO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ.