Resoluções

Determinar à Corregedoria Geral do Ministério Público que institua o Regulamento do Estágio Probatório dos Membros do Ministério Público, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e pelos arts. 25, inciso V e 131, §1º, da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí.