• RESOLUÇÃO Nº 01.2021

      Download

      Altera a Resolução CSMP nº 03/2017, que institui o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público e estabelece outras providência. DIÁRIO ELETRÔNICO MPPI ANO V - Nº 801 Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 Publicação: Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021

    • RESOLUÇÃO CSMP Nº 03/2017

      Download

    • RESOLUÇÃO CSMP/PI N° 002/2008 (ATUALIZADA)

      Download

    • RESOLUÇÃO CSMP/PI N° 002/2008

      Download