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RESOLUÇÃO CSMP Nº 03/2017 (REGIMENTO INTERNO VERSÃO COMPILADA)
Institui o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público e estabelece outras providências.
RESOLUÇÃO CSMP Nº 03/2017 (REGIMENTO INTERNO VERSÃO COMPILADA)
Institui o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público e estabelece outras providências.