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Ato Nº 01/2013 – CGMP/PI
Disciplina a participação dos Promotores de Justiça nos plantões em primeiro grau de jurisdição nos dias em que não houver expediente forense normal, no período de janeiro/2013 a janeiro/2014, e dá outras providências.
Ato Nº 01/2013 – CGMP/PI
Disciplina a participação dos Promotores de Justiça nos plantões em primeiro grau de jurisdição nos dias em que não houver expediente forense normal, no período de janeiro/2013 a janeiro/2014, e dá outras providências.