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Resolução Nº 116 – CNMP
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Ato PGJ Nº 605/2016
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Ato PGJ Nº 543/2015
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Ato PGJ Nº 724/2017
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Lei de acesso à informação
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Resolução Nº 156 – CNMP
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Ato PGJ Nº 484-2014