Superior Tribunal de Justiça
- Combate à violência contra mulheres, crianças e adolescentes
“É possível o aumento da pena-base ao autor do crime de estupro de vulnerável que, após a prática do crime, profere ameaças para que a vítima mantenha em segredo os abusos sexuais sofridos”.
(STJ, AgRg no AREsp 2681364).
- Ameaça praticada na presença dos filhos menores de idade
“É possível o aumento de pena quando a ameaça contra a vítima é cometida na presença dos filhos menores de idade”.
(STJ, AgRg no AREsp 1.964.508).
- Combate à violência contra a mulher
“A revogação/modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, NÃO SENDO POSSÍVEL A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA BASEADA EM PRESUNÇÃO TEMPORAL”
(STJ, REsp 2066642)
- Direito das Mulheres
“O ESTADO DE SONO, que diminua a capacidade da vítima de oferecer resistência, caracteriza a vulnerabilidade prevista no art. 217-A, § 1º, do CP, para fins de configuração do crime de ESTUPRO DE VULNERÁVEL”.
(STJ, AgRg no HC 489684).
- Combate à violência contra a mulher
“O fato de não haver relação duradoura de afeto NÃO AFASTA a incidência do sistema protetivo da Lei Maria da Penha”.
(STJ, Processo em segredo de justiça, Sexta Turma, 19/08/2024).
- Reconciliação do casal e aplicação do princípio da insignificância
“A reconciliação entre agressor e vítima NÃO AUTORIZA a aplicação do princípio da insignificância em infrações penais cometidas em contexto de violência doméstica contra a mulher”.
(STJ, AgRg no REsp 1743996).
- Uso de drogas pelo agressor
“O uso de drogas por parte do agressor justifica o aumento da pena-base em crimes cometidos em contexto de violência doméstica contra a mulher”.
(STJ, AgRg no HC 854593).
- Beijo forçado e estupro
“O beijo lascivo integra o rol de atos libidinosos e configura o crime de estupro se obtido mediante emprego de força física do agressor contra a vítima”.
(STJ, RHC 93906).
- Vítima menor de 14 anos em união estável com réu.
“O fato de a vítima menor de idade viver em união estável com o réu APENAS REFORÇA o contexto de sexualização precoce e NÃO SERVE para afastar a ocorrência do crime de estupro de vulnerável”.
(REsp 1.979.739, 09/10/2023).
- Não aceitação do fim do relacionamento e ameaça
“Ameaças externadas em razão do término do relacionamento entre o agressor e a vítima revelam torpeza, comportamento apto a aumentar a pena”
(AgRg no HC 652779).
- Toque Lascivo em vítima dormindo
“O toque lascivo em vítima que se encontra dormindo configura ESTUPRO DE VULNERÁVEL por equiparação”
(STJ, REsp 2062083).
- Proteção das Vítimas
A plenitude de defesa exercida no Tribunal do Júri NÃO pode ser manejada como salvo conduto para a prática de ilícitos (como discurso de ódio).
(STJ, RHC 156.955-SP).
- Crime praticado contra mulher grávida:
“A agravante do art. 61, II, h, do CP (crime praticado contra mulher grávida), é de natureza objetiva, e deve ser aplicada independentemente do conhecimento do estado gravídico da vítima pelo réu”.
(STJ, AgRg no HC 582200).
- Pornografia de vingança e dano moral
“É desnecessário que o rosto da vítima esteja evidenciado para a configuração de pornografia de vingança (revenge porn) e o consequente reconhecimento de dano moral indenizável”
(STJ, REsp 1735712).
- Golpes na região do rosto e aumento de pena
“A conduta de desferir socos na direção do rosto e da cabeça da vítima se reveste de especial reprovabilidade, justificando o aumento da pena-base”
(STJ, AgRg no AREsp 369344).
- Direito das Mulheres
“Esposa arrependida por adotar sobrenome do marido pode retomar nome de solteira”.
(STJ, número não divulgado em razão do segredo judicial).
- Continuidade delitiva crimes sexuais fração máxima
“Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3”.
(STJ, AgRg no HC 609595).
- Exasperação da pena pluralidade de condutas
“Revela-se mais acentuada a culpabilidade do agente que pratica o crime de estupro mediante uma pluralidade de condutas, como ocorreu no caso em apreço, no qual o Recorrente praticou contra a Vítima tanto conjunção carnal quanto sexo anal”.
(STJ, AgRg no AREsp 1.409.409).
- Violência de Gênero
“O ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação – exterioriza a noção de posse do homem em relação à mulher – e é fundamento apto p/aumentar a pena”
(STJ, AREsp 1441372).
- Proteção de Mulheres e Meninas
“É possível a configuração do crime de assédio sexual (art. 216-A do CP) na relação entre professor e aluna(o)”.
(STJ, REsp 1.759.135).
- Agressor praticante de artes marciais.
“O fato do réu ser praticante de artes marciais, e uma vez se considerando os princípios éticos da prática desportiva de não utilização da violência, justifica o aumento da pena base”.
(STJ, AREsp 2053119).
- Uso de bebida alcóolica e agressão física.
“A prática do crime de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, autoriza o aumento da pena-base”.
(STJ, AgRg no AREsp 1871481).
- Beijo forçado e estupro.
“O BEIJO LASCIVO integra o rol de atos libidinosos e configura o crime de estupro se obtido mediante emprego de FORÇA FÍSICA do agressor contra a vítima”.
(STJ, RHC 93906).
- Estupro virtual.
“Para configuração do crime de estupro de vulnerável, é PRESCINDÍVEL o contato físico entre a vítima e autor, sendo possível que a contemplação lasciva ocorra POR MEIO VIRTUAL”.
(STJ, HC 478310).
- Namoro e aplicação da Lei Maria da Penha.
“A agressão do namorado contra a namorada, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, está inserida na hipótese de aplicação da Lei Maria da Penha”
(STJ, REsp 1.416.580).
- Violência processual contra a mulher.
“O menosprezo à condição de mulher em processos de direito de família configura dano moral a ser indenizado”.
(STJ, REsp 1761369).
- Violência doméstica
“É cabível a imposição ao ente público de obrigação de arcar com cirurgia em decorrência de lesões causadas em contexto de violência doméstica contra a mulher”
(STJ, RMS 68210).
- Medida Protetiva de Urgência
“Para o deferimento das medidas protetivas de urgência (MPUs) previstas no art. 22 da Lei Maria da Penha, é DESNECESSÁRIO o dano, mas, apenas, a PROBABILIDADE do ato ilícito”.
(STJ, RHC 74395).
- Violência doméstica e auxílio-doença
“Mulheres vítimas de violência doméstica que necessitam se afastar do trabalho usufruem analogicamente do auxílio-doença, devendo a empresa pagar os primeiros 15 dias e o INSS o restante do período”.
(STJ, REsp 1757775).
- Direito das Mulheres
“É possível a concessão de alimentos por tempo INDETERMINADO para mulher cujo filho necessita de cuidados especiais e se vê impossibilitada de trabalhar”.
(STJ, REsp 1188399).
- Violência doméstica e Ameaça
Para a configuração do crime de ameaça, é necessário que a mulher vítima de violência sinta-se ameaçada ou intimidada pelas palavras ditas pelo autor?
R: Não. Basta a realização da ameaça.
(STJ, AgRg no HC 661757).
- Violência doméstica e dano moral
A prática de violência doméstica contra a mulher caracteriza dano moral?
R: Sim. Toda mulher vítima de violência doméstica sofre abalo moral indenizável. O dano é presumido “in re ipsa”.
(STJ, REsp 1643051/MS)
- Não aceitação do fim do relacionamento e ameaça
“Ameaças externadas em razão do término do relacionamento entre o agressor e a vítima revelam torpeza, comportamento apto a aumentar a pena”.
(AgRg no HC 652779).
- Violência doméstica e Audiência virtual
“Ainda que se trate de audiência virtual, pode o réu ser retirado da sala durante o depoimento da vítima, caso sua presença cause temor/medo à mulher em situação de violência doméstica”.
(STJ, AREsp 1961441).
- Violência doméstica e exame de corpo de delito
“No crime de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame corpo de delito pode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios”.
(STJ, AgRg no AREsp 1.009.886).
- Revogação de Medida Protetiva de Urgência
“É NECESSÁRIA a oitiva da mulher vítima de violência doméstica para a revogação da medida protetiva de urgência anteriormente concedida”.
(STJ, AgRg no REsp 1775341).
- Empregada doméstica
“É possível a aplicação da Lei Maria da Penha no caso de violência doméstica praticada contra empregada doméstica”.
(STJ, AgRg no Resp 1.900.478/GO).
- Violência contra a mulher.
“Mulher vítima de violência doméstica não precisa pagar aluguel ao agressor afastado do lar, ainda que o imóvel pertença ao casal”.
(STJ, REsp 1966556).
Supremo Tribunal Federal
- Lei que impede nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha
“É constitucional lei municipal que impede a nomeação a cargos públicos de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher?
R: Sim.
(STF, RE 1308883).
- Inconstitucionalidade da tese da “legítima defesa da honra”.
“É VEDADO à defesa, à acusação, à polícia e ao juízo utilizar a tese de LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA ou equivalente, nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento pelo júri, sob pena de NULIDADE”.
(STF, ADPF 779).
- Proteção de crianças e mulheres
“É inconstitucional lei que obriga a coleta de exame de DNA em bebês e em gestantes após o parto”
Segundo os Ministros, a coleta de material genético de mães e filhos na sala de parto viola os princípios da privacidade e intimidade.
(STF, ADI 5545).
- Crime de Feminicídio
“Em julgamentos envolvendo o crime de feminicídio, os jurados NÃO PODEM perdoar e absolver o acusado por clemência”
(STF, RHC 229558).
- Violência contra a mulher
“É CONSTITUCIONAL lei que cria cadastro estadual de pessoas condenadas por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher”.
(STF ADI, 6620).