Superior Tribunal de Justiça

  • Uso de drogas pelo agressor

“O uso de drogas por parte do agressor justifica o aumento da pena-base em crimes cometidos em contexto de violência doméstica contra a mulher”.

(STJ, AgRg no HC 854593).

  • Beijo forçado e estupro

“O beijo lascivo integra o rol de atos libidinosos e configura o crime de estupro se obtido mediante emprego de força física do agressor contra a vítima”.

(STJ, RHC 93906).

  • Vítima menor de 14 anos em união estável com réu.

“O fato de a vítima menor de idade viver em união estável com o réu APENAS REFORÇA o contexto de sexualização precoce e NÃO SERVE para afastar a ocorrência do crime de estupro de vulnerável”.

(REsp 1.979.739, 09/10/2023).

  • Não aceitação do fim do relacionamento e ameaça

“Ameaças externadas em razão do término do relacionamento entre o agressor e a vítima revelam torpeza, comportamento apto a aumentar a pena”

(AgRg no HC 652779).

  • Toque Lascivo em vítima dormindo

“O toque lascivo em vítima que se encontra dormindo configura ESTUPRO DE VULNERÁVEL por equiparação”

(STJ, REsp 2062083).

  • Proteção das Vítimas

A plenitude de defesa exercida no Tribunal do Júri NÃO pode ser manejada como salvo conduto para a prática de ilícitos (como discurso de ódio).

(STJ, RHC 156.955-SP).

  • Crime praticado contra mulher grávida:

“A agravante do art. 61, II, h, do CP (crime praticado contra mulher grávida), é de natureza objetiva, e deve ser aplicada independentemente do conhecimento do estado gravídico da vítima pelo réu”.

(STJ, AgRg no HC 582200).

  • Pornografia de vingança e dano moral

“É desnecessário que o rosto da vítima esteja evidenciado para a configuração de pornografia de vingança (revenge porn) e o consequente reconhecimento de dano moral indenizável”

(STJ, REsp 1735712).

  • Golpes na região do rosto e aumento de pena

“A conduta de desferir socos na direção do rosto e da cabeça da vítima se reveste de especial reprovabilidade, justificando o aumento da pena-base”

(STJ, AgRg no AREsp 369344).

  • Direito das Mulheres

“Esposa arrependida por adotar sobrenome do marido pode retomar nome de solteira”.

(STJ, número não divulgado em razão do segredo judicial).

  • Continuidade delitiva crimes sexuais fração máxima

“Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3”.

(STJ, AgRg no HC 609595).

  • Exasperação da pena pluralidade de condutas

“Revela-se mais acentuada a culpabilidade do agente que pratica o crime de estupro mediante uma pluralidade de condutas, como ocorreu no caso em apreço, no qual o Recorrente praticou contra a Vítima tanto conjunção carnal quanto sexo anal”.

(STJ, AgRg no AREsp 1.409.409).

  • Violência de Gênero

“O ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação – exterioriza a noção de posse do homem em relação à mulher – e é fundamento apto p/aumentar a pena”

(STJ, AREsp 1441372).

  • Proteção de Mulheres e Meninas

“É possível a configuração do crime de assédio sexual (art. 216-A do CP) na relação entre professor e aluna(o)”.

(STJ, REsp 1.759.135).

  • Agressor praticante de artes marciais.

“O fato do réu ser praticante de artes marciais, e uma vez se considerando os princípios éticos da prática desportiva de não utilização da violência, justifica o aumento da pena base”.

(STJ, AREsp 2053119).

  • Uso de bebida alcóolica e agressão física.

“A prática do crime de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, autoriza o aumento da pena-base”.

(STJ, AgRg no AREsp 1871481).

  • Beijo forçado e estupro.

“O BEIJO LASCIVO integra o rol de atos libidinosos e configura o crime de estupro se obtido mediante emprego de FORÇA FÍSICA do agressor contra a vítima”.

(STJ, RHC 93906).

  • Estupro virtual.

“Para configuração do crime de estupro de vulnerável, é PRESCINDÍVEL o contato físico entre a vítima e autor, sendo possível que a contemplação lasciva ocorra POR MEIO VIRTUAL”.

(STJ, HC 478310).

  • Namoro e aplicação da Lei Maria da Penha.

“A agressão do namorado contra a namorada, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, está inserida na hipótese de aplicação da Lei Maria da Penha”

(STJ, REsp 1.416.580).

  • Violência processual contra a mulher.

“O menosprezo à condição de mulher em processos de direito de família configura dano moral a ser indenizado”.

(STJ, REsp 1761369).

  • Violência doméstica

“É cabível a imposição ao ente público de obrigação de arcar com cirurgia em decorrência de lesões causadas em contexto de violência doméstica contra a mulher”

(STJ, RMS 68210).

  • Medida Protetiva de Urgência

“Para o deferimento das medidas protetivas de urgência (MPUs) previstas no art. 22 da Lei Maria da Penha, é DESNECESSÁRIO o dano, mas, apenas, a PROBABILIDADE do ato ilícito”.

(STJ, RHC 74395).

  • Violência doméstica e auxílio-doença

“Mulheres vítimas de violência doméstica que necessitam se afastar do trabalho usufruem analogicamente do auxílio-doença, devendo a empresa pagar os primeiros 15 dias e o INSS o restante do período”.

(STJ, REsp 1757775).

  • Direito das Mulheres

“É possível a concessão de alimentos por tempo INDETERMINADO para mulher cujo filho necessita de cuidados especiais e se vê impossibilitada de trabalhar”.

(STJ, REsp 1188399).

  • Violência doméstica e Ameaça

Para a configuração do crime de ameaça, é necessário que a mulher vítima de violência sinta-se ameaçada ou intimidada pelas palavras ditas pelo autor?

R: Não. Basta a realização da ameaça.

(STJ, AgRg no HC 661757).

  • Violência doméstica e dano moral

A prática de violência doméstica contra a mulher caracteriza dano moral?

R: Sim. Toda mulher vítima de violência doméstica sofre abalo moral indenizável. O dano é presumido “in re ipsa”.

(STJ, REsp 1643051/MS)

  • Não aceitação do fim do relacionamento e ameaça

“Ameaças externadas em razão do término do relacionamento entre o agressor e a vítima revelam torpeza, comportamento apto a aumentar a pena”.

(AgRg no HC 652779).

  • Violência doméstica e Audiência virtual

“Ainda que se trate de audiência virtual, pode o réu ser retirado da sala durante o depoimento da vítima, caso sua presença cause temor/medo à mulher em situação de violência doméstica”.

(STJ, AREsp 1961441).

  • Violência doméstica e exame de corpo de delito

“No crime de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame corpo de delito pode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios”.

(STJ, AgRg no AREsp 1.009.886).

  • Revogação de Medida Protetiva de Urgência

“É NECESSÁRIA a oitiva da mulher vítima de violência doméstica para a revogação da medida protetiva de urgência anteriormente concedida”.

(STJ, AgRg no REsp 1775341).

  • Empregada doméstica

“É possível a aplicação da Lei Maria da Penha no caso de violência doméstica praticada contra empregada doméstica”.

(STJ, AgRg no Resp 1.900.478/GO).

  • Violência contra a mulher.

“Mulher vítima de violência doméstica não precisa pagar aluguel ao agressor afastado do lar, ainda que o imóvel pertença ao casal”.

(STJ, REsp 1966556).

Supremo Tribunal Federal

  • Lei que impede nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

“É constitucional lei municipal que impede a nomeação a cargos públicos de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher?

R: Sim.

(STF, RE 1308883).

  • Inconstitucionalidade da tese da “legítima defesa da honra”.

“É VEDADO à defesa, à acusação, à polícia e ao juízo utilizar a tese de LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA ou equivalente, nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento pelo júri, sob pena de NULIDADE”.

(STF, ADPF 779).

  • Proteção de crianças e mulheres

“É inconstitucional lei que obriga a coleta de exame de DNA em bebês e em gestantes após o parto”

Segundo os Ministros, a coleta de material genético de mães e filhos na sala de parto viola os princípios da privacidade e intimidade.

(STF, ADI 5545).

  • Crime de Feminicídio

“Em julgamentos envolvendo o crime de feminicídio, os jurados NÃO PODEM perdoar e absolver o acusado por clemência”

(STF, RHC 229558).

  • Violência contra a mulher

“É CONSTITUCIONAL lei que cria cadastro estadual de pessoas condenadas por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher”.

(STF ADI, 6620).