Novidade Legislativa em matéria de Direito das Mulheres:
Sancionada a Lei 14.847/2024, que altera a Lei 8.080/90 e passa a garantir atendimento nos serviços de saúde em local PRIVATIVO e INDIVIDUALIZADO às mulheres vítimas de violência doméstica, incluindo a RESTRIÇÃO de acesso de terceiros não autorizados, em especial do agressor.
Novidade Legislativa envolvendo o tema “Violência Doméstica”:
Aprovado PL que altera o Código Civil para proibir a fixação de guarda compartilhada em casos de violência doméstica, e ainda, introduzir o art. 699A no CPC, obrigando o juiz a indagar as partes e o Ministério Público, antes de iniciada a conciliação em ações de guarda, se existem elementos de violência doméstica no caso concreto.