SIC

Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011)

A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) disciplina o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. A lei estabelece procedimentos para que entidades e órgãos públicos respondam a pedidos de informação que estejam sob sua guarda, como procedimentos, documentos, atividades e serviços oferecidos.


Pedidos ao MP-PI

O Ministério Público do Piauí possui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que registra e encaminha os pedidos de informações às unidades do MP-PI, possibilitando a devida resposta às solicitações. Para receber esse atendimento, os cidadãos devem preencher o formulário abaixo.

IMPORTANTE : Muitas informações podem ser consultadas diretamente no site, sem a necessidade de preenchimento do formulário. Saiba se o que você procura já está disponível no Portal da Transparência ou em outro link deste site.


Formulário de Solicitação de Informação

Preencha o formulário com o seu pedido de informação.

Formulário de manifestação ao SIC

pasta

Atendimento presencial
Caso não tenha acesso à internet, o cidadão pode se dirigir pessoalmente, Ministério Público do Estado do Piauí MP-PI Rua Álvaro Mendes 2294 – Centro, CEP: 64000-060, Teresina – PI , durante o horário de expediente (das 7h às 14h). Nas comarcas do interior do Estado, os interessados poderão procurar auxílio da Promotoria de Justiça mais próxima de sua residência.

Via Atendimento Telefônico
Entre em contato com algum de nossos servidores para tirar suas duvidas ligando para : : (86) 3216-4563.

Via Email
Entre em contato via E-mail: sic@mppi.mp.br

Consulta à solicitação
As solicitações feitas pela internet geram um protocolo de atendimento, que será enviado automaticamente para o e-mail informado no formulário de pedido de acesso à informação. Por meio do número do protocolo e do CPF fornecidos, o cidadão pode consultar o andamento da sua solicitação.

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