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MJSP – Portaria nº 855-2025-Uso da força pelos profissionais de segurança pública
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STF – Acórdão Inteiro teor – ARE 1551877 AGR GO – competência crime doloso praticado por militar contra civil
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Portaria_14_2025_de_Instauracao_do_PA_SIMP_000034_093.2025
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FBSP – Cameras corporais na Polícia Militar de São Paulo (2025)
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MPF – Nota Técnica_7-2025_camaras_corporais
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Instrucao_Normativa_1-2015_-_Polícia Civil Paraná
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CNMP – Resolucao_310-2025_investigação de morte, violência sexual, tortura outros intervenção seg pública
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CNMP – Portaria PRESI 101.2025 – Grupo de Trabalho para Elaboração do Manual de Combate à Violência Policial
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CNMP-Portaria PRESI.135.2024 – Ouvidoria de combate à violência policial
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CNMP – Manual Controle Externo da Atividade Policial (2024)
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MPPR – Resolucao 7552-2024 – Política institucional de tratamento de dados morte e lesão em intervenção policial
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CONANDA – Recomendação – ago-2023
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CNMP – Resoluo-279-2023 – Controle Externo da Atividade Policial
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CNPG e GNCCRIM – Plano de Ação – Aperfeiçoamento da atuação ministerial Letalidade Policial (2022)
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CNMP – Manual de atuacao em crimes violentos (2021)
