IDOSO

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS GRATUITAS PARA IDOSOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a reserva de vagas
gratuitas para os idosos no sistema de
transporte intermunicipal de
passageiros do Estado do Piauí e dá
outras providências. (*)

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE VERA MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PERÍODO MÍNIMO DE GRATUIDADE DO PAGAMENTO DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES UTILIZADOS POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, IDOSOS E GESTANTES.

Altera a Lei nº 5.134, de 10 de maio de 2000, que criou o Conselho Estadual
de Defesa dos Direitos da Mulher do Estado do Piauí; a Lei nº 5.244, de 13
de junho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso; a Lei nº
5.329, de 24 de setembro de 2003, que dispõe sobre a composição e o fun-
cionamento do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Porta-
dora de Deficiência- CONEDE/PI; A Lei nº 4602, de 30 de junho de 1993,
que dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança
e do Adolescente, e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente; a Lei nº 5.089, de 18 de outubro de 1999, que dis-
põe sobre a criação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos,
objetivando a inclusão de representação da Defensoria Pública da União no
Estado do Piauí, nos Conselhos do Estado.

ESTABELECE A COTA MÍNIMA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU IDOSAS, COMPROVADAMENTE CARENTES, NOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DE MAUS-TRATOS EM CRIANÇAS, ADOLESCENTES, DEFICIENTES FÍSICOS, MULHERES E PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS NAS EMPRESAS E BOXES DE VENDAS DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS INTERESTADUAIS E MUNICIPAIS SOBRE A GRATUIDADE AOS MAIORES DE 65 ANOS E DE RESERVA DE 2(DUAS) VAGAS POR ÔNIBUS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

GARANTE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE DE PESSOAS IDOSAS E MENORES DE IDADE NOS CASOS DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

OBRIGA AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO PIAUÍ, A RESERVAR NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS, PARA OS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.244, DE 13 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E AS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS DO ESTADO DO PIAUÍ, A  MANTEREM CADEIRAS  DE RODAS À DISPOSIÇÃO DO IDOSO, DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU DE PESSOAS CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADAS DO USO DESTE EQUIPAMENTO.

DETERMINA A INCLUSÃO, EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS E/OU FACILITADORAS DO ACESSO DE PESSOAS IDOSAS E PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE INTEGRAÇÃO E APOIO AO MENOR, AO IDOSO E AO DEFICIENTE FÍSICO, COM SEDE E FORO EM TERESINA-PI.

ESTABELECE PRIORIDADE DE ACOMODAÇÃO DE PESSOAS GESTANTES, IDOSAS, DEFICIENTES E COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.