IDOSO

Altera os arts. 3^o, 15 e 71 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória n^o 2.208, de 17 de agosto de 2001

Altera o art. 42 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.

Altera a Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde. 

Altera o art. 38 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados. 

Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. 

Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.

Altera o art. 13 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.

Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3^o da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Altera a Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..