-
Lei Ordinária 5029 2017 de Teresina PI
-
Lei nº 4.883, de 29.03.2016
-
Lei nº 4.650, de 25.11.2014
-
Lei nº 4.615, de 11.08.2014
-
Lei nº 4.597, de 03.07.2014
-
Lei nº 4.586, de 16.06.2014
-
Lei nº 4.578, de 04.06.2014
-
Lei nº 4.401, de 31.05.2013
-
Lei nº 3.237, de 30.10.2003
-
Lei nº 3.086, de 01.04.2002
-
Lei nº 3.042, de 23.10.2001
-
Lei nº 2.999, de 18.05.2001
-
Lei nº 2.750, de 31.12.1998
-
Lei nº 2.736, de 15.12.1998
-
Lei nº 2.573, de 20.10.1997
-
Lei nº 2.564, de 02.09.1997
-
LEI Nº 2.462 DE 08 DE MAIO DE 1996
-
Lei nº 2.340, de 25.10.1994
-
Lei nº 2.258, de 25.10.1993