-
agravo regimental no recurso extraordinrio com agravo. ao civil pblica. polticas pblicas. descumprimento. multa. smula 284. reexame do contexto ftico-probatrio e da legislao infraconstitucional
-
agravo de instrumento. constitucional.legitimidade do ministerio publico.acao civil publica
-
Alegação de ofensa à artigos constitucionais
