Resoluções

Estabelece  regras   de   cumprimento    à    RESOLUÇÃO   n º. 26, de  17.12. 2007,  do  CONSELHO NACIONAL  DO MINISTÉRIO  PÚBLICO,  que   trata  da  residência  do  membro  do  Ministério  Público  na  Comarca  de  sua  titularidade   e   DEFINE   critérios  de   autorização  excepcional   de  residência fora da Comarca.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art.23, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual n º. 12, de 18 de dezembro de 1993, e de acordo com deliberação adotada, por maioria de votos, em sessão ordinária realizada em 22 de abril de 2008, RESOLVE aprovar o seu REGIMENTO INTERNO , conforme disposições seguintes, com vigência a partir da data de sua publicação no Diário da Justiça do Estado do Piauí .

Estabelece regras de cumprimento à RESOLUÇÃO n º. 26, de 17.12. 2007, do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, que trata da residência do membro do Ministério Público na Comarca de sua titularidade e DEFINE critérios de autorização excepcional de residência fora da Comarca.