• ATO CGMPPI Nº 05 2020 – novo ato de correições e inspeções ALTERAÇÕES 02 2021 (Atualizado em Janeiro de 2021)

    • ATO CGMPPI Nº 05 2020 – novo ato de correições e inspeções

    • ATO CGMP Nº 02.2021 – ALTERA CORREIÇÕES E INSPEÇÕES – INCLUI LIVROS VIRTUAIS