O programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas (Provita), previsto na Lei nº 9.807/1999, pretende contribuir com a segurança, a justiça e assegurar direitos fundamentais para testemunhas e vítimas ameaçadas.
Essa iniciativa busca proporcionar proteção e a reinserção social de pessoas em situação de risco em novos espaços comunitários, de forma sigilosa e contando com a efetiva participação da sociedade civil na construção de uma rede solidária de proteção.
Insta informar que o apoio e proteção a vítimas e testemunhas ocorre por estarem como testemunhas em processo que esteja em curso, e sendo atendidas por autoridade, que seja do Ministério Público ou Segurança Pública, para que desta forma seja dado prosseguimento a um processo de instrução para inclusão de uma testemunha junto ao Programa Federal de Proteção.
As solicitações de proteção são avaliadas pelo Conselho Deliberativo, sendo este colegiado a instância de direção superior, responsável pela análise dos casos pretensos a ingresso no referido Programa.
Em linhas gerais, deve ser aferido se vítima (ou testemunha) de crime e seus familiares estão em risco e se esse risco foi causado por sua colaboração com alguma investigação ou processo criminal em curso. A análise para inclusão de pessoas no programa é feita por uma equipe interdisciplinar composta por coordenador, advogado, assistente social e psicólogo, profissionais integrantes do quadro da entidade executora do programa.
Ao ingressar no Programa, a vítima ou testemunha deverá ser alertada sobre restrição em sua liberdade: ela (e o núcleo familiar que a acompanhar) terá de abandonar as atividades, deixar amigos para trás, rever parentes no máximo uma vez por ano, entre outras medidas de segurança e proteção.
Informa-se que para a devida instrução do pedido de ingresso ao PROVITA é necessário o envio de parecer de membro do Ministério Público, conforme o Artigo 3º da Lei 9.807/99, que rege o Programa de Proteção, avaliando:
- A gravidade da coação ou ameaça a que está sujeito o interessado;
- O nexo de causalidade entre esta ameaça e o fato do interessado figurar como testemunha;
- A dificuldade/ impossibilidade, devido à extensão do crime perpetrado, dos órgãos de Segurança Pública convencionais (Polícias Civis, Militares e Federais) em reprimir tal ameaça ou violência;
- A importância da proteção para a produção da prova – inquisitorial ou em Juízo;
Além do Parecer do Ministério Público, orienta-se sobre demais documentos necessários:
- Folha de antecedentes Criminais do interessado;
- Cópia das principais partes do processo;
- Cópias dos termos de declarações, do inquérito;
- Documentação civil de todos os que pleiteiam a proteção e o Termo de Depoimento.
Cumpre esclarecer que o envio destas informações e documentos é de fundamental importância para que sejam tomadas as providências necessárias para análise e atendimento a qualquer pedido de inclusão ao Programa de Proteção.
Informa-se que segundo o ATO PGJ/PI Nº 1.294/2023, (Dispõe sobre a Política de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas e cria o Núcleo de Atendimento às Vítimas – NAVI – no âmbito do Ministério Público do Piauí):
Art. 8º São atribuições do NAVI, além das já expostas neste Ato:
(…)
VII – por solicitação do promotor natural, requerer a inclusão de pessoa em programa de proteção a vítimas de crime e testemunhas, realizando os atos necessários à efetivação da medida;
VIII – requerer a inclusão de pessoa em programa de proteção a vítima ou testemunha, em situações emergenciais ou quando não haja definição sobre quem seja o promotor de justiça natural, ad referendum deste, justificando a excepcionalidade da medida e sua relevância para a proteção integral de vítima ou seus familiares;
Após o pedido:
Se necessário, solicitar proteção policial para a vítima até que a equipe técnica do Provita possa se reunir com ela e seu núcleo familiar;
Exigir do juiz a priorização do processo e a antecipação da produção de prova oral, conforme prevê a Lei nº 9.807/1999, artigo 19-A;
Manter o Provita informado do andamento do processo e de fatos que possam influir na segurança;
Em caso da remoção ou promoção do membro do Ministério Público, é necessário transmitir as informações e os contatos necessários ao sucessor.
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Segue abaixo modelo de ofício de encaminhamento de vítima e parecer ministerial:
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Informações sobre o Ingresso no Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas