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Leis Federais

Leis Federais

Lei n. 9.394/96 – Lei de Direitrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN

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Lei n. 12.696/12 – Lei dos Conselhos Tutelares

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Lei Federal n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente

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Lei n. 12.594/12 – Lei do SINASE

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