• NOTA TÉCNICA – JURÍDICA 01/2019

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      ORIGEM: 2º Promotoria de Justiça de Piripiri

      DATA:     05 de Julho de 2013 

      EMENTA

               Trata-se de solicitação de pesquisa jurídica, oriunda da 2º Promotoria de Justiça da Comarca de Pipiri, versando acerca da compatibilização da Lei municipal do Município de Brasileira, que cria e organiza o Conselho Tutelar daquela municipalidade, aos ditames da Lei Federal nº 12.969/12.

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      EMENTA

                 Trata-se de solicitação de pesquisa tendo como finalidade verificar a possibilidade da prorrogação excepcional dos mandatos de conselheiros tutelares no período eleitoral, conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na Resolução nº 139/2010 do CONANDA. 

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    • PARECER TÉCNICO-JURÍDICO Nº 01-2017