Legislação Essencial

• Estatuto da Criança e do Adolescente http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

• Lei do SINASE http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm

• Lei nº 13.431/2017 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm

• Lei nº 12.318/2010 (Alienação Parental) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12318.htm

• Lei de Diretrizes Básicas de Educação http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

• Resolução nº 170 CONANDA https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/32131032/do1-2015-01-27-resolucao-n-170-de-10-de-dezembro-de-2014-32130908

• Resolução nº 137 CONANDA https://crianca.mppr.mp.br/pagina-1463.html

• Resolução nº 105 CONANDA https://crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/conselhos_direitos/RESOLUCAO_N__105_DE_15_DE_JUNHO_DE_2005.pdf