O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio do Centro de Apoio
Operacional de Defesa da Infância e Juventude-CAODIJ, desenvolve o Projeto Eu tenho nome e
sobrenome, que tem como objetivo a realização de exames de vínculo genético (exame de DNA)
em Procedimentos Administrativos instaurados no âmbito do MPPI, visando garantir o direito de
filiação de crianças e adolescentes.
Diante disso, visando contribuir efetivamente com as Promotorias de Justiça em eventuais coletas de materiais biológicos, disponibilizamos documentos que compõem o KIT DNA, contendo minutas de peças, ofícios e orientações para a realização do procedimento.
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Minuta Procedimento Administrativo
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Formularío de Investigação de Paternidade
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Ação de investigação de paternidade
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Ofício encaminhando material coletado
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Ofício solicitando kit
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Ofício para o cartório
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Termo de Reconhecimento Espontâneo de Paternidade
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Termo de Audiência
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Ofício solicitando material para a Secretaria de Saúde
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Identificação do cartão FTA
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Procedimento Operacional Padrão
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Situações possíveis para teste de DNA