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Manifestações/pareceres do CAOCRIM

Manifestações/pareceres do CAOCRIM

(Des)necessidade de exame criminológico_MPAC

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Orientação sobre a aplicabilidade da Lei n.14.843.2024_MPMG

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Breves apontamentos sobre a Lei n.14.843.2024_MPPR

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Manual de Atuação Funcional – Reparação de danos à vítima- MPGO (2024)

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Manual de Orientação Funcional – Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima – MPPI (2024)

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