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Inicial de Execução de ANPP
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Petição de Reversão do Valor da Fiança ao FMMP/PI
Com fulcro na Resolução CNMP nº 181/2017, alterada pela Resolução CNMP nº 183/2018, que previu originariamente o acordo de não persecução penal, é possível a reversão do valor referente à fiança em prestação pecuniária em prol de entidade ou de instituição indicada pelo Ministério Público.
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Modelo de ANPP – Crime de Tráfico Privilegiado
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ANPP – Pedido de Homologação
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ANPP – Modelo 02
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ANNP – Modelo de Presidente Prudente
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ANPP – Modelo 01
