IDOSO

Convoca a III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Dá nova redação ao art. 2^o do Decreto n^o 1.948, de 3 de julho de 1996, que regulamenta a Lei n^o 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências. 

Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.

Acrescenta artigo ao Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI.

Dá nova redação a dispositivo do Decreto n^o 4.227, de 13 de maio de 2002, que Cria o Conselho Nacional do Idoso – CNDI.

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências

Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências.

Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação