• Lei Complementar nº 116/2003

      Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    • Decreto nº 9580/2018

      Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    • LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

      Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

    • LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964