Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FPDC
Fundo de Modernização do Ministério Público – FMMP
LEI N. 8.007, 24 MARÇO DE 2023-ALTERAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO MPPI
Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do estado do Piauí.