A criação do Grupo de Trabalho para estudo, levantamento fático institucional e construção de metodologia de trabalho, quanto à aplicação e observância da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados no Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), através da portaria PGJ/PI Nº 2052/2021 marca o início dos trabalhos envolvendo a Lei no âmbito do MPPI.
A política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoas do MPPI foi instituída através do ATO PGJ/PI nº 1.282/2023, ela regulamenta a proteção de dados pessoais nas atividades finalísticas e administrativas da instituição, bem como no relacionamento do órgão com membros, advogados,cidadãos, servidores, colaboradores, contratados, demais partes interessadas e público em geral.