A criação do Grupo de Trabalho para estudo, levantamento fático institucional e construção de metodologia de trabalho, quanto à aplicação e observância da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados no MPPI, através da portaria PGJ/PI Nº 2052/2021 marca o início dos trabalhos envolvendo a Lei no âmbito do MPPI.