a. Política de Proteção de Dados Pessoais

  O MPPI tem compromisso com a segurança das informações dos usuários cadastrados e visitantes deste Portal. O acesso aos conteúdos e serviços é livre e gratuito, sendo que em alguns casos é exigido cadastramento prévio. Para o cadastramento serão solicitadas informações pessoais e funcionais, nos casos dos agentes públicos. 

O usuário tem o dever de prestar informações idôneas sob pena de responsabilização penal, civil e administrativa (nos termos do art. 127 da Lei nº 8.112/90, em se tratando de agentes públicos).

As informações fornecidas, ou aquelas coletadas automaticamente durante o uso dos serviços são armazenadas em banco de dados institucional de acordo com padrões de segurança, confidencialidade e integridade. Tais informações visam realizar a melhoria contínua dos processos e serviços prestados pelo Ministério Público do Estado do Piauí.

O tratamento dos dados pessoais atende às finalidades institucionais do órgão e reflete as regras estabelecidas pela política de privacidade e pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Os dados e as informações pessoais serão tratados e apresentados para fins estatísticos de forma agregada, sempre em conjunto, de maneira a não permitir qualquer identificação de seus usuários.

O fornecimento de informações de caráter pessoal ou confidencial a terceiros ou a sua utilização para finalidades diversas daquelas para as quais foram coletadas somente ocorrerá mediante autorização ou determinação legal ou judicial. Os servidores que, por qualquer motivo, usarem indevidamente essas informações estão sujeitos às penalidades e às sanções legais e disciplinares. Por fim, as condutas de privacidade estabelecidas estão sujeitas a alterações sem aviso prévio, sempre com o objetivo de melhorar o tratamento dos dados coletados. Aconselha-se a sua verificação periódica através dos links: Termos de Uso e Política de Privacidade

    b. Tratamento de Dados

Como fundamento o art. 23, caput, da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais no MPPI tem por escopo o atendimento de sua finalidade pública na persecução do interesse público para executar suas atribuições constitucionais e legais. 

No exercício de suas atribuições, a Instituição também trata dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória; para execução de políticas públicas; para execução de contratos mediante consentimento do titular de dados; e, no exercício regular de direitos, no processo judicial ou administrativo.

Ademais, o MPPI possui legítimo interesse no tratamento adequado de dados a fim de melhorar continuamente seus sistemas, serviços, e a qualidade e efetividade do atendimento ao usuário, nos termos da legislação vigente.

Por fim, independentemente do consentimento dos titulares, o MPPI, no exercício regular de suas obrigações, de suas prerrogativas constitucionais e, principalmente, no interesse público, realizará o tratamento de dados pessoais sempre que necessário à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, difusos e coletivos, bem como às atividades preventivas, persecutórias e de produção de conhecimento imprescindíveis à concretização dessas obrigações constitucionais e à salvaguarda dos ativos da Instituição. Em todos os casos, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislações pertinentes serão sempre utilizadas.

c. Dados pessoais coletados 

A fim de cumprir com suas atribuições, o MPPI coleta informações fornecidas voluntariamente e mediante consentimento, bem como informações recebidas ou coletadas de terceiros, de fontes públicas ou instituições e órgãos parceiros. Assim, podem ser coletados mediante consentimento ou adequando-se à hipótese legal pertinente: dados de identificação pessoal; dados financeiros; caraterísticas pessoais; dados profissionais; dados processuais; registros de vídeos, imagem e voz; e cookies.

d. Dados pessoais de criança e adolescente 

O MPPI no exercício de sua função institucional, poderá coletar, processar, armazenar e compartilhar dados pessoais de crianças e adolescentes para a promoção e defesa dos direitos e interesses individuais, coletivos e/ou difusos.

e. Canais de coleta de dados pessoais 

O MPPI coleta dados, quando necessário ao desempenho de suas atividades e funções essenciais, por meio dos canais disponíveis, entre os quais podemos citar: Portal do MPPI, por meio de formulários de manifestação e de serviços ao cidadão disponíveis na plataforma; protocolos de atendimento interno e externo; formulários de atendimento eletrônico; consulta de procedimentos e processos de forma presencial e/ou virtual; atendimento via telefone ou ampliativo; correio eletrônico; dados de acesso em computadores institucionais e cookies; e informações partilhadas por terceiros no exercício de atividades institucionais.

f. Finalidades do tratamento de dados pessoais 

O MPPI coleta dados pessoais tendo como objetivo a transparência e a prestação de contas; a execução de atividades administrativas e atividades finalísticas; o processamento e a resolução de demandas recebidas por meio dos canais de atendimento; o envio de comunicados, notificações, retorno aos usuários acerca de requerimentos e expedientes que tramitam na organização; emissão de certidões e certificados; prestação de informações e serviços; e cookies essenciais ao funcionamento do portal virtual .

  g. Compartilhamento de dados pessoais

O MPPI, quando do compartilhamento ou da transferência de dados, sempre adota as medidas necessárias ao sigilo e ao resguardo dos direitos dos titulares dos dados pessoais, em especial contra a difusão e a disseminação ilícita. Sendo assim, o compartilhamento somente é realizado quando necessário e sempre nos termos da lei.

h. Medidas de segurança

O MPPI utiliza medidas de segurança da informação a fim de garantir a proteção dos dados tratados no desenvolvimento de suas atividades, tais como: dispositivos de proteção de redes, criptografia de dados, antivírus, controle de acesso lógico aos serviços e controle de acesso físico às áreas sensíveis, coleta e monitoramento de logs, práticas de desenvolvimento seguro, bem como adota medidas objetivando resguardar tais informações, além de adotar práticas de governança e gestão que conscientizem os integrantes da Instituição quanto aos comportamentos adequados na mitigação dos riscos à proteção de dados pessoais.

i. Tempo de armazenamento de dados coletados

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:

a) verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados pessoais deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

b) fim do período de tratamento;

c) comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, conforme disposto no § 5º, do art. 8º, da LGPD, resguardado o interesse público; ou

d) determinação da ANPD, quando houver violação ao disposto em ato normativo.

j. Direitos do Titular

Conforme determina a Lei nº 13.709/18, em seu art. 18, o titular dos dados pessoais tem o direito a obter do controlador (MPPI), em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

a) a confirmação da existência de tratamento;

b) acesso aos dados;

c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em lei;

e) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

f) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

g) revogação do consentimento.

Os direitos do titular poderão ser exercidos mediante manifestação realizada por e-mail: lgpd@mppi.mp.br.

l. Cookies

  • O que são Cookies? Um cookie, no âmbito do protocolo de comunicação HTTP usado na Internet, é um pequeno arquivo de computador ou pacote de dados enviados por um site de Internet para o navegador do usuário, quando o utilizador visita o site. Cada vez que o usuário visita o site novamente, o navegador envia o cookie de volta para o servidor para notificar atividades prévias do usuário. Os cookies foram concebidos para serem um mecanismo confiável para que sítios se lembrem de informações da atividade do usuário, como senhas gravadas, itens adicionados no carrinho de compras em uma loja online, hiperligações que foram clicadas anteriormente, entre outros. Assim, melhoram a navegação, aumentando a eficiência da busca.