ORIENTAÇÃO N. 001/UEPDAP/CNMP, DE 22 DE MAIO DE 2024
Orientações quanto a providências a serem adotadas por membros do Ministério Público no tocante a gravações audiovisuais para instrução de procedimentos em trâmite no Ministério Público e concretizadas em audiências judiciais e Plenários do Júri.