• Lei n. 9.394/96 – Lei de Direitrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN

    • Lei n. 12.696/12 – Lei dos Conselhos Tutelares

    • Lei Federal n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente

    • Lei n. 12.594/12 – Lei do SINASE