Lei Complementar Nº 48 de 13/07/2005

Ato PGJ N. 326/2012

Ato PGJ N. 437/2013 

Regimento Interno da Rede de Ouvidorias Estaduais do Piauí 

Lei Complementar nº 239 

Ato PGJ N. 183/2010 

Protocolo de Ação Integrada nº 01/2019

Lei Complementar Estadual Nº 12 de 18/12/1993 

Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 18/11/2011

Lei Nº 13.460 de 26/06/2017

Resolução Nº 95 de 22/05/2013