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Ofício Circular nº 24.2024 – Modelos de peças. Eleitoral
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Busca e apreensão I – 2023
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2018-DENÚNCIA-299
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2020-DENÚNCIA-289-e-350-do-Código-Eleitoral
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Quebra sigilo telefônico – 2023
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PIC eleitoral – portaria – 2022
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Quebra do sigilo bancário – 30-A – 2023
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pedido medidas cautelares
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Modelo_de_Denúncia_art. 289,Código_Eleitoral
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IP – dilação prazo – 2023
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Modelo genérico – busca e apreensão
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Flagrante – 299 – conversão preventiva – 2023
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Execução de multa – 2023
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Flagrande – relaxamento – atipicidade – dolo específico – 2023
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Denúncia- Violência política de gênero
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Busca e apreensão II – 2023
