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Ação Civil Pública – Uso indevido do carro do CT
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Recomendação KIT equipagem Conselho Tutelar vedação de desvio de finalidade
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Minuta de Ação Civil Publica – Convocação de Suplente
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Minuta de TAC – Estruturação do Conselho Tutelar
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Minuta Lei Municipal CT
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Modelo de ACP – Estruturação do Conselho Tutelar – Promotoria de Justiça de Francinópolis
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Modelo de Projeto de Lei Municipal-Política Mun. de Atend. aos Direitos da Criança e do Adolescente
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Modelo de Recomendação Estruturação do Conselho Tutelar – Juzeiro do Piauí