ATO DE CRIAÇÃO DO CEAF

ATO PGJ Nº 612/2016

Dispõe sobre o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí e revoga o Ato PGJ nº 413/2013.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 12, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 12/93,

CONSIDERANDO que o art. 62 da Lei Complementar nº 12/1993 prevê como órgão auxiliar do Ministério Público o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF, destinado a realizar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, encontros, estudos e publicações visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros e dos servidores da instituição e à melhor execução dos serviços e racionalização dos recursos materiais;

CONSIDERANDO que se encontra entre os objetivos do Planejamento Estratégico do Ministério Público do Piauí 2010/2022 capacitar o efetivo de membros e servidores, por meio da implementação de programas de capacitação continuada, tendo como iniciativa estratégia a elaboração de cronograma anual de cursos, encontros técnicos temáticos, oficinas, reuniões de trabalho, a serem realizados na Capital e no interior, sob a coordenação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF; e

CONSIDERANDO que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF é instrumento de fundamental importância para o enriquecimento da cultura jurídica e para a melhoria do desempenho funcional de membros e servidores, auxiliando na valorização das Procuradorias e Promotorias de Justiça e no fortalecimento da atividade-fim do Ministério Público,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF é órgão auxiliar do Ministério Público CEAF destinado a promover o aprimoramento cultural e profissional, a atualização e a especialização do conhecimento de membros e servidores do Ministério Público do Estado do Piauí.

Parágrafo único. As atividades inerentes ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional serão desenvolvidas diretamente ou em conjunto com órgãos ou entidades congêneres da área pública ou da iniciativa privada, nacionais ou internacionais, de fins educacionais, culturais e de treinamento e aperfeiçoamento profissional, visando à elevação dos padrões técnicos e científicos dos serviços prestados pela Instituição.

Art. 2º São atribuições do CEAF:

I – instituir:

  1. cursos para aperfeiçoamento e especialização de membros e servidores do Ministério Público;
  2. cursos preparatórios para os candidatos ao ingresso nos quadros institucionais e auxiliares do Ministério Público;

II – indicar os professores regulares e eventuais para os cursos e atividades do órgão, ouvindo o Procurador-Geral de Justiça;

III – estimular e realizar atividades culturais ligadas ao campo do Direito e ciências correlatas relacionadas às funções afetas à Instituição;

IV – promover cursos, oficinas, ciclos de estudos, reuniões, simpósios, seminários, congressos, e outros eventos abertos à frequência de membros e servidores do Ministério Público, e excepcionalmente, a outros profissionais com atuação em área vinculada às funções institucionais do Ministério Público;

V – apoiar projetos e atividades de ensino e pesquisa que se realizem para o aprimoramento dos membros e servidores do Ministério Público;

VI –  editar publicações de assuntos jurídicos e de interesse da Instituição;

VII – promover, em parceria com a Corregedoria-Geral do Ministério Público, curso de adaptação aos Promotores de Justiça Substitutos;

VIII – manter intercâmbio cultural e científico com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

IX – prestar serviços de organização de concursos públicos ou seleção pública para estagiários do Ministério Público do Estado do Piauí e promover curso de preparação para o ingresso no estágio;

X – organizar e administrar a Biblioteca do Ministério Público do Estado do Piauí, bem como opinar no processo de aquisição de obras e de disponibilização do seu acervo à consulta do público interno e externo;

XI –  zelar pelo reconhecimento e valorização do Ministério Público como instituição essencial à função jurisdicional do Estado;

XII – identificar e avaliar as necessidades de capacitação de membros e servidores do Ministério Público, emitindo parecer;

XIII – coordenar o acompanhamento dos programas de estágio com estudantes regularmente matriculados nas instituições educacionais públicas e privadas conveniadas com o MPPI;

XIV – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas, compatíveis com seus fins institucionais.

Art. 3º A Procuradoria-Geral de Justiça poderá firmar convênios com entidades culturais ou de ensino jurídico para a realização das atividades referidas no artigo anterior.

Art. 4º Para a consecução de seus objetivos o CEAF poderá ainda:

I – relacionar-se com outros órgãos e setores da própria Instituição, bem como os demais Ministérios Públicos das Unidades Federativas, entidades de classe, institutos e associações educacionais, instituições de ensino superior e universidades públicas e privadas e, outras entidades de natureza pública ou provada, nacionais ou estrangeiras, para celebração de convênios de intercambio e cooperação técnico-científico, educacional e cultural para realização de cursos;

II – participar de eventos e ações educativas promovidas pelas Instituições de Ensino Superior quando do interesse e relevância para o Ministério Público do Estado do Piauí.

CAPÍTULO II

DA DIRETORIA DO CEAF

Art. 5º O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional será dirigido por um Procurador de Justiça, que será nomeado pelo Procurador Geral de Justiça e disporá de apoio jurídico, pedagógico e administrativo, bem como de serviços auxiliares necessários ao desempenho de suas funções

Parágrafo único. Nos seus impedimentos, férias, licenças ou ausências o Diretor será substituído por um Procurador de Justiça designado pelo Procurador Geral de Justiça.

Art. 6º Compete ao Diretor do CEAF:

I – dirigir, administrar e representar o órgão;

II – zelar pelo cumprimento da legislação em vigor;

III – executar a política pedagógica;

IV – zelar pelo patrimônio e aplicação de recursos do CEAF;

V – distribuir as atividades aos assistentes e demais servidores lotados no CEAF;

VI – decidir sobre a criação, a transformação e a extinção de cursos bem como sobre o custeio dos mesmos;

VII – administrar o uso dos recursos financeiros do CEAF;

VIII – assinar conjuntamente com o Procurador-Geral de Justiça, títulos e certificados expedidos pelo CEAF;

IX – apresentar, anualmente, à Procuradoria-Geral de Justiça, à Corregedoria-Geral, ao Conselho Superior e ao Colégio de Procuradores, relatório das atividades do CEAF;

X – publicar as pesquisas e monografias afeitas às suas atribuições.

Art. 7º No intuito de realizar os seus objetivos, a Direção do CEAF contará com a seguinte estrutura:

I- Secretaria;

II– Assessoria Pedagógica e Administrativa;

III- Assessoria Jurídica;

IV- Conselho Consultivo;

V- Biblioteca.

SEÇÃO I

Da Secretaria

Art. 8º A Secretaria, unidade subordinada técnica e administrativamente à Direção do CEAF, tem como objetivo executar as atividades de suporte operacional e apoio administrativo necessários ao funcionamento do CEAF.

Art. 9º Compete à Secretaria:

I – assistir ao Diretor do CEAF;

II – receber, registrar e encaminhar os procedimentos administrativos relativos ao CEAF;

III – expedir e controlar a remessa e recebimento de ofícios, correspondências e outros documentos relativos ao CEAF;

IV– manter atualizada a listra de contatos do órgão;

V – manter o controle dos e-mails recebidos e enviados por meio do endereço eletrônico do CEAF;

VI – atender ao público e gerenciar as ligações telefônicas direcionadas ao CEAF;

VII – controlar a expedição e a entrega de certificados;

VIII – solicitar material de expediente e de serviços em geral;

IX – realizar o registro de frequência dos alunos dos cursos oferecidos pelo CEAF, quando obrigatória;

X- exercer outras atividades inerentes as suas atribuições.

SEÇÃO II

Da Assessoria Pedagógica e Administrativa

Art. 10. Compete a Assessoria Pedagógica e Administrativa:

I- elaborar o projeto do Curso de Preparação para ingresso da carreira do Ministério público;

II- elaborar e submeter à aprovação da direção do CEAF o projeto de atividades educativas presenciais e não presenciais a serem desenvolvidas anualmente pelo órgão;

III – prestar apoio na realização de concurso público para ingresso na carreira de membro e para o quadro de servidores, bem como na seleção de estagiários da instituição, junto às respectivas comissões.

SEÇÃO III

Da Assessoria Jurídica

Art. 11. A Assessoria Jurídica prestará apoio jurídico à Direção do CEAF ao zelar pela legalidade dos atos praticados e pela consecução dos objetivos educacionais da instituição.

Art. 12. Compete à Assessoria Jurídica:

I – apoiar o CEAF nas atividades de elaboração de minutas de pareceres, atos normativos, requerimentos e outras atividades afins;

II – organizar as publicações oficiais e toda legislação federal e estadual que tem relação com o CEAF, mantendo-as em arquivo;

III – fornecer suporte técnico à elaboração dos atos normativos internos e minutas de projetos de lei que têm pertinência com as atividades do CEAF;

IV – acompanhar o processo de contratação de palestrantes e professores;

V – acompanhar a vigência dos convênios, termos de cooperação e contratos formalizados pelo CEAF;

VI – prestar apoio no levantamento da necessidade de capacitação e aprimoramento funcional dos membros e servidores do MPPI;

VII – elaborar relatório das atividades realizadas a fim de integrar o relatório de gestão anual do CEAF;

VIII – cumprir as diretrizes e orientações estabelecidas pela direção do CEAF;

IX – exercer outras atividades inerentes as suas atribuições.

SEÇÃO IV

Do Conselho Consultivo

Art. 13. O Conselho Consultivo constitui órgão de planejamento, controle e fiscalização, competindo-lhe:

I – fixar as diretrizes de atuação do Centro;

II – aprovar o planejamento anual e plurianual dos cursos, congressos, seminários, pesquisas e publicações;

III – aprovar previamente qualquer convênio a ser firmando pelo centro;

IV- aprovar o regimento interno do CEAF.

§1º OConselho é composto por 08 (oito) membros, a saber:

I – o Procurador-Geral de Justiça, que é seu presidente;

II – o Corregedor-Geral de Justiça, que é vice-presidente;

III – oDiretor do CEAF;

IV– 01 (um) membro do Colégio de Procuradores, eleito pelo seus pares;

V – 03 (três) Promotores de Justiça, um de cada entrância, indicados pelo Conselho Superior do MPPI;

VI – o Coordenador de Recursos Humanos do MPPI, na qualidade de  representante dos servidores.

§ 2º Os conselheiros de que tratam os incisos I, II, III e VI são membros natos e os demais terão mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução para período subsequente.

§ 3º As reuniões do Conselho instalam-se com a presença da maioria absoluta.

§ 4º O Conselho Consultivo elegerá o Secretário e o Secretário substituto.

§ 5º As decisões do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

SEÇÃO V

Da Biblioteca

Art. 14. A Biblioteca é unidade de consulta e documentação bibliográfica da Instituição, com atividades supervisionadas pela Direção do CEAF, a qual deverá ser assessorada por Bibliotecário.

§1º Compõem o acervo da Biblioteca as obras e os registros impressos e digitais do patrimônio histórico documental da Instituição.

§2º A Biblioteca é responsável pela gestão do acervo bibliográfico impresso e digital da Instituição.

§ 3º Compete à Biblioteca:

I – propor medidas para aperfeiçoamento dos serviços de arquivamento e consulta de documentos em prol da gestão da informação em todos os seus níveis;

II – encaminhar ao Diretor do CEAF a relação de livros e publicações de interesse institucional a serem adquiridos e que devam integrar o acervo da Biblioteca, bem como a relação de obras de referência impressas ou em formato digital a serem disponibilizadas aos integrantes do MPPI;

III – solicitar e auxiliar o desenvolvimento de sistemas de catalogação, classificação, referência e conservação do arquivo e do acervo bibliográfico para armazenar e recuperar informação de caráter geral e específico e colocá-las à disposição dos usuários;

IV – controlar a circulação, o empréstimo e a consulta local do acervo;

V – realizar a catalogação, a classificação, o registro, a indexação, a guarda e conservação do acervo da biblioteca;

VI – requerer aos usuários a reposição das obras extraviadas, informando à direção do CEAF para adoção de medidas cabíveis;

VII – providenciar e orientar a execução de tarefas de conservação e limpeza do acervo;

VIII – receber e disponibilizar a produção intelectual da instituição;

IX – manter intercâmbio com outras bibliotecas;

X – zelar e providenciar a manutenção dos equipamentos e demais materiais permanentes;

XI – desempenhar outras atividades não especificadas neste Ato e inerentes à função, de acordo com a legislação vigente.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional deverá, anualmente, na primeira quinzena de janeiro, enviar ao Procurador-Geral de Justiça relatório do desempenho e aperfeiçoamento dos membros da Instituição nas atividades desenvolvidas pelo órgão.

Art. 16. A Procuradoria-Geral de Justiça assegurará recursos financeiros para a execução dos projetos e ações desenvolvidos pelo CEAF, bem como recursos materiais e humanos necessários ao seu regular funcionamento, observada a capacidade orçamentária e financeira da instituição.

Art. 17. Os casos omissos serão decididos pelo Diretor do CEAF, ad referendum do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 18. Revoga-se o Ato PGJ nº 413/2013.

Art. 19. Este Ato entra em vigor na data de publicação.

Teresina (PI), 12 de agosto de 2016.

Cleandro Alves de Moura

Procurador-Geral de Justiça

ATO QUE ALTERA O ATO PGJ Nº 612/2016

ATO PGJ No 943/2019

Altera o Ato PGJ no 612/2016, que dispõe sobre o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
Funcional – CEAF no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as definidas no art. 12, V da Lei Complementar Estadual no 12/93, CONSIDERANDO que a Lei Complementar Estadual no 239/2018, em seu art. 6o, alterou o art. 63 da Lei Complementar Estadual no 12/1993,

RESOLVE:

Art. 1o O art. 5o do Ato PGJ no 612/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional será dirigido por um Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça de última entrância, de livre nomeação pelo Procurador-Geral de Justiça e disporá de apoio administrativo e serviços auxiliares necessários ao desempenho de suas funções.
Parágrafo único. Nos seus impedimentos, férias, licenças ou ausências o Diretor será substituído por um Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça de última entrância designado pelo Procurador Geral de Justiça.”

Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Teresina, 19 de setembro de 2019.

CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA
Procuradora-Geral de Justiça