Atos Normativos

Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas especial no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí e disciplina o seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.

Dispõe sobre a jornada de trabalho, a prestação de serviço extraordinário, o banco de horas, o regime de compensação de horas e o controle de frequência dos servidores civis do Ministério Público do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Regulamenta os procedimentos administrativos para a concessão, aplicação e prestação de contas relativos a suprimento de fundos, bem como quanto ao uso do Cartão de Pagamento do Ministério Público do Estado do Piauí, nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.

Institui o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências.

Instituir o Conselho Deliberativo do Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí (FMMP/PI).

Regulamenta o Programa de Estágio não Obrigatório de Estudantes do Ensino Superior no Ministério Público do Estado do Piauí.

Dispõe sobre a estrutura e a organização dos órgãos da administração e dos órgãos auxiliares do Ministério Público do Estado do Piauí.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí e estabelece outras providências.