• Ato Conjunto PGJ-PROCON – Versão compilada

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      Regulamenta o pagamento de diárias aos membros e servidores do Ministério Público do Estado do Piauí com recursos do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor -FPDC.

    • RESOLUCAO-CSMP-PI-No-02-2020 versão compilada

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      Regulamenta o pagamento de diárias e ajuda de custo aos membros do Ministério Público do Estado do Piauí, revoga a Resolução CSMP nº 13/2013 e dá outras providências.

    • ATO-PGJ-No-1296-2023 – versão compilada

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      Regulamenta o pagamento de diárias e ajuda de custo aos servidores, colaboradores eventuais e terceirizados do Ministério Público do Estado do Piauí, revoga o Ato PGJ nº 414/2013 e dá outras providências.

    • TUTORIAL DIÁRIAS NO SEI

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      Tutorial alusivo ao Requerimento e a Prestação de Contas de Diárias no sistema SEI, conforme Ato Conjunto PROCON/MPPI nº 01/2017 (Regula o pagamento de diárias pelo Fundos Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FPDC).