• ATO CONJUNTO PROCON-MPPI 01-2017 e alterações posteriores

      Regulamenta o pagamento de diárias aos membros e servidores do Ministério Público do Estado do Piauí com recursos do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor -FPDC.

    • RESOLUCAO-CSMP-PI-No-02-2020 versão compilada

      Regulamenta o pagamento de diárias e ajuda de custo aos membros do Ministério Público do Estado do Piauí, revoga a Resolução CSMP nº 13/2013 e dá outras providências.

    • ATO-PGJ-No-1296-2023 – versão compilada

      Regulamenta o pagamento de diárias e ajuda de custo aos servidores, colaboradores eventuais e terceirizados do Ministério Público do Estado do Piauí, revoga o Ato PGJ nº 414/2013 e dá outras providências.

    • TUTORIAL DIÁRIAS NO SEI

      Tutorial alusivo ao Requerimento e a Prestação de Contas de Diárias no sistema SEI, conforme Ato Conjunto PROCON/MPPI nº 01/2017 (Regula o pagamento de diárias pelo Fundos Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FPDC).