Em conformidade com o ATO PGJ Nº 479/2014, que dispõe sobre a estrutura e a organização dos órgãos da administração e dos órgãos auxiliares do Ministério Público do Estado do Piauí.”. 

 

Art. 59. À Controladoria Interna compete:

I – exercer a Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade.

II – realizar auditorias, fiscalizações ou outros procedimentos pertinentes nos sistema contábil, sistema financeiro, sistema orçamentário, sistema de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais; 

III – avaliar o cumprimento das metas previstas, visando a comprovar a conformidade da sua execução, o alcance do objetivo e a adequação do gerenciamento; 

IV – promover a análise da legalidade e legitimidade dos gastos com a folha de pagamento da Instituição, objetivando submetê-la a rígidos mecanismos de controle;

V – verificar a regularidade dos processos de licitações, notadamente quanto a obras e serviços, compras, alienações e locações, inclusive em seus aspectos técnicos;

VI – promover a orientação aos administradores visando à racionalização da execução da despesa, eficiência e eficácia da gestão;

VII – colaborar na elaboração da prestação de contas anual, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí;

VIII – analisar e assinar os relatórios sobre a gestão fiscal e demais documentos exigidos pela legislação aplicável;

IX – expedir recomendações visando à orientação dos servidores para o fiel cumprimento das normas legais e regimentais;

X – apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados quando da utilização de recursos públicos, dar ciência destes ao controle externo e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável, para as providências cabíveis;

XI – emitir parecer, ao final do procedimento e imediatamente antes da decisão do gestor, em todos os processos que representem execução de despesa pela Instituição; e

XII – exercer as demais atividades inerentes ao controle interno.

§ 1° Aos Auditores lotados na Controladoria Interna compete auditar:

a) receita orçamentária e financeira;

b) despesa orçamentária e financeira;

c) folha de pagamento;

d) processos licitatórios;

e) contratos; e

f) demais áreas necessárias para salvaguardar o patrimônio público.

 

§ 2º Todos os processos administrativos que forem encaminhados à Controladoria Interna serão analisados pelos Auditores, acompanhados do visto do Controlador.