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Manifestação_sobre_destinação_de_armas_de_fogo
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Inicial_Cautelar_de_alienação_antecipada_de_veículos_art.144.CPP_Visita_à_DPC
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Manifestação_sobre_a_destruição_de_bens_apreendidos
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Requerimento_de_alienacao_antecipada_de_veiculos
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APF_art.33,Lei.11.343.2006.homologacao_do_flagrante+conversao_prisão_preventiva+incineração_droga
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Denúncia-art.33,caput,c.c.art.33,§1º,III,Lei.11.343.2006+art.180,§3º,CP_Destruição_das_drogas
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Petição_destinação_de_bens_não_vinculados_Res.CNMP_n.20-2007
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Modelo_de_Ofício_para_Juiz_Providência_incineração_de_drogas
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Pedido_de_destruição_de_drogas
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Manifestação_sobre_pedido_de_restituição
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Manifestação_sobre_pedido_de_uso_alienação_de_bens_apreendidos_Tráfico_de_drogas
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Manifestação_sobre_destinação_de_fiança_em_processo_criminal
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Manifestação_sobre_doação_de_bem_apreendido
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Contrarrazões à AP – Restituição de veículo em crime ambiental
