Ações Judiciais

Foi apresentado ao Ministério Público a Representação da Loja Maçônica Fraternidade Piripiriense, a Moção de Repúdio da Câmara Municipal de Brasileira e o Ofício nº 058/2016 do Presidente da Câmara Municipal de Piripiri, o qual apresenta Requerimento de autoria do Vereador Genival Brito de Carvalho solicitando voto de repúdio contra a operadora Tim Celular S/A.
Tais manifestações apresentam denúncia quanto à má prestação do serviço de telefonia móvel e de internet da operadora Tim Celular S/A nos Municípios de Piripiri e Brasileira, a exemplo da ocorrência do dia 17 de março de 2015 em que não foi possível fazer conexões utilizando a operadora.

Instado pelos consumidores locais, o Ministério Público, por meio de sua 31ª Promotoria de Justiça em Teresina, instaurou procedimento preparatório nº 000023-003/2016, pleiteando a regularização do fornecimento de água no bairro Jacinta Andrade, tendo em vista as falhas no serviço de responsabilidade da AGESPISA S/A. 

De modo mais preciso, apurou-se no decorrer do referido procedimento preparatório que o abastecimento de água da referida região sempre foi de péssima qualidade, posto que realizado de maneira intermitente, sem garantia de fornecimento contínuo e com qualidade para os moradores (Doc. 01).

Instado pelos consumidores locais, o Ministério Público, por meio de sua 31ª Promotoria de Justiça em Teresina, instaurou procedimento preparatório nº 000001-003/2016, pleiteando a regularização do fornecimento de água nos bairros Vila Bandeirante e Vale Quem Tem por parte da AGESPISA S/A.

De modo mais preciso, apurou-se no decorrer do referido procedimento preparatório que o abastecimento de água da referida região sempre foi de péssima qualidade, posto que realizado de maneira intermitente, sem garantia de fornecimento contínuo e com qualidade para os moradores. Ocorre ainda que nos dias que antecederam a reclamação do Sr. Edvaldo Cândido de Aquino nesta 31ª Promotoria de Justiça, tem-se notícia do completo desabastecimento de água na região. 

1. Alteração unilateral do contrato: bloqueio do serviço de internet móvel após o fim da franquia.