• AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ATLANTIC CITY WORLD CLUB

      1. Prática de venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

    • AÇÃO CAUTELAR: STYLLOS FESTAS E ACESSÓRIOS

    • AÇÃO CAUTELAR: MUSIC ARTE EMPREENDIMENTO E ASSESSORIA e NEW COMPANY ENTRETERIMENTO

    • AÇÃO CIVIL PÚBLICA: STYLLOS FESTAS E ACESSÓRIOS

    • AÇÃO CIVIL PÚBLICA: SERASA EXPERIAN

    • AÇÃO CIVIL PÚBLICA: SOCIEDADE EDUCACIONAL MÉRITO D’ MARTONNE

    • AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ELETRICELL

    • AÇÃO CIVIL PÚBLICA: PREMIADÃO ELETRO